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Fabricio Tamura
Garça (SP)
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GEN Jurídico
Artigo ·
há 9 anos
Responsabilidade subsidiária da administração nos contratos
Há algum tempo têm-se revelado vigorosas as divergências a respeito da responsabilidade da Administração Pública no caso em que sociedades contratadas descumprem obrigações fiscais, trabalhistas,...
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0048177-73.2012.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2016 do TJRJ
001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048177-73.2012.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS M Origem: TRIBUNAL DE...
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